Diário Oficial das Prefeituras - Câmara de São Raimundo Nonato :: Resolução nº 12/2025-Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal

Piauí

Sexta-feira, 10 de Abril de 2026
17:15:28

Piauí

Entidade Câmara

Unidade Gestora São Raimundo Nonato

Orgão Câmara Municipal

Classificação do Ato Resoluções

Nome Resolução nº 12/2025-Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal

Número edição 1071

Data Publicação 29-09-2025

ID 1F0EE053B7204