Diário Oficial das Prefeituras - Prefeitura de Luís Correia :: LEI 1049-2022 - Prevenção e Combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente

Piauí

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025
11:34:41

Piauí

Entidade Prefeitura

Unidade Gestora Luís Correia

Orgão Prefeitura Municipal

Classificação do Ato Leis

Nome LEI 1049-2022 - Prevenção e Combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente

Número edição 375

Data Publicação 14-12-2022

ID 16B1B6EFDBE94