Diário Oficial das Prefeituras - Prefeitura de São José do Divino :: Decreto n.° 015 - 04.04.2024 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Piauí

Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2026
00:56:36

Piauí

Entidade Prefeitura

Unidade Gestora São José do Divino

Orgão Prefeitura Municipal São José do Divino

Classificação do Ato Decretos

Nome Decreto n.° 015 - 04.04.2024 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Número edição 697

Data Publicação 05-04-2024

ID 869220CA233F4